Praia de Florianópolis ganha blindagem legal contra ocupação irregular

A Justiça Federal determinou a proibição de qualquer modificação em nove áreas de ocupação irregular na Praia do Curtume, situada no bairro José Mendes, em Florianópolis.

Praia do Curtume, no bairro José Mendes, em Florianópolis – Foto: Marco Santiago/Arquivo/ND

As liminares emitidas pelo juiz Marcelo Krás Borges da 6ª Vara Federal da Capital na sexta-feira (8) e na segunda-feira (12) também impedem os proprietários dos ranchos de pesca, considerados irregulares, realizar quaisquer atos que alterem o estado atual dos terrenos ou indiquem uma transferência de posse, como a venda ou cessão de uso.

O juiz Borges enfatizou a ilegalidade das ocupações, destacando a clara evidência de violações às normas urbanísticas e ambientais, devido à localização das construções em áreas destinadas à preservação permanente.

“No caso em apreço, especialmente em virtude do laudo de vistoria acostado, há prova inequívoca e suficiente da ilegalidade, sob ponto de vista urbanístico e ambiental, da ocupação concedida, da edificação do réu em área de preservação permanente em faixa de praia”, afirmou o juiz.

A prefeitura, seguindo a determinação legal preexistente, argumenta que a medida judicial se faz necessária, uma vez que a possibilidade de regularização dessas propriedades por meio administrativo não é viável.

“Tratando-se de coisa julgada administrativa e irrecorrível, não resta outra conclusão que não o ajuizamento da respectiva ação judicial, porquanto descabe a discussão administrativa, por ora, quanto à regularização dos ranchos de pesca. Portanto, em cumprimento ao item do acordo judicial homologado, ajuíza-se a presente ação com o fito de que seja demolido o imóvel e recuperada a área degradada”.

Áreas da Praia do Curtume afetadas pela decisão do TRF4 – Foto: Reprodução

Essa ação judicial faz parte de um esforço mais amplo da administração municipal para cumprir um acordo estabelecido em 2016.

A prefeitura havia se comprometido a remover construções não autorizadas nas faixas de areia e áreas rochosas próximas, além de recuperar espaços ambientalmente degradados.