Atuação de Esperidião Amin decisiva na aprovação da PEC das decisões monocráticas do STF

A aprovação da PEC 08/2021, que limita as decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal e de outros tribunais superiores, represento uma decisão histórica do Senado da República.

Projeto original de autoria do senador Oriovisto Guimarães, do Paraná, contou com uma qualificada e competente relatoria do senador Esperidião Amin, de Santa Catarina.

A emenda contou com o apoio de 52 senadores, contra 18 votos contrários.

Na véspera da decisão, o plenário já emitira um sinal tênue de que a emenda poderia ser aprovada, quando passou o regime de urgência, em calendário especial por 48 votos contra 20 e uma abstenção.

Há muito tempo que a sociedade brasileira e os meios jurídicos vem criticando duramente as decisões monocráticas de ministros do STF, muitas vezes contrariando dispositivos constitucionais claros.

São deliberações individuais que levam muitas vezes meses e anos para serem analisadas pelo colegiado do Supremo.

Aqueles que questionam a constitucionalidade da restrição indispensável equivocam-se do ponto de vista jurídico. Afinal, o Congresso Nacional tem o chamado Poder Constituinte Derivado. Portanto, tudo o que não for cláusula petrea pode ter atualizado ou reformado.

Nos últimos anos, o ativismo judicial e a ditadura da toga tem sido a principal causa da insegurança jurídica e da instabilidade política no Brasil.

A atuação do senador Esperidião Amin foi decisiva. Além da qualidade do parecer, com seus fundamentos jurídicos, o parlamentar catarinense também exercitou seu poder de convencimento, habilidades diplomáticas nas relações com os colegas, que acabaram sendo decisivos.

O tratamento dispensado ao senador Otto Alencar, acolhendo uma de suas sugestões, acabou somando para a obtenção dos 52 votos. Afinal, eram necessários 49 votos para aprovação da emenda.

E, também a forma com que se dirigiu ao líder do governo, o senador Jacques Wagner, do PT, igualmente seguiu a uma estratégia inteligente que possibilitou a aprovação da matéria.

Nos trabalhos das Comissões Técnicas e nas sessões plenárias, o senador Amin tem sido uma das vozes mais lúcidas e brilhante do Senado Federal.

Agora, as pressões deverão se concentrar na Câmara Federal, onde a emenda passará a ser examinada.