Com arrecadação bilionária, Blumenau firma acordo com o MP para combater sonegação fiscal

O Ministério Público de Santa Catarina e a prefeitura de Blumenau, no Vale do Itajaí, assinaram nesta terça-feira (28) um acordo de cooperação técnica para o combate à fraude e sonegação fiscal. Recentemente, o poder público chegou à marca de R$ 2,4 bilhões de arrecadação em taxas, impostos municipais e contribuições.

O documento assinado nesta semana tem nove cláusulas e vigência pelos próximos 5 anos. Em Blumenau, este não é o primeiro acordo dessa natureza.

Parcerias similares existem entre prefeitura e Ministério Público desde 2014. Além de combater a sonegação e apropriação indevida de recursos que pertencem ao erário municipal, o acordo também possibilita a recuperação de tributos em dívida ativa e outras fontes.

Entenda o que diz o acordo assinado pela prefeitura de Blumenau

A celebração desse acordo faz parte da segunda etapa do programa Saúde Fiscal dos Municípios, do Ministério Público de Santa Catarina por meio do COT (Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária).

Segundo o MP, com base no acordo de cooperação, compete à Secretaria Municipal da Fazenda de Blumenau as seguintes questões:

• fiscalizar e emitir as devidas notificações fiscais, fazendo constar, sempre que possível, os dados e termos adequados à identificação das condutas praticadas passíveis de serem tipificadas como delitos contra a ordem tributária previstos na Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990;
• preservar a documentação original e remeter cópia dos documentos que embasaram as notificações fiscais, a fim de que possam ser apresentados como prova nas ações penais que vierem a ser propostas pelo MPSC;
• atender, no prazo estabelecido, as solicitações do Ministério Público que se fizerem necessárias;
• disponibilizar ao MPSC, preferencialmente por meio de sistema de dados informatizado, o acesso às informações não acobertadas pelo sigilo fiscal relacionadas aos tributos municipais, especialmente no que diz respeito às representações fiscais para fins penais, às inscrições em dívida ativa da fazenda pública municipal e aos parcelamentos tributários, nos termos do parágrafo 3º do artigo 198 do Código Tributário Nacional;
• cientificar as autoridades fazendárias, inclusive no que toca às responsabilidades por omissão, sobre as obrigações constantes da cláusula quarta do acordo.

Já ao Ministério Público de Santa Catarina, competem as seguintes atribuições:

• manter e fortalecer as ações a serem desenvolvidas pela Promotoria Regional da Ordem Tributária de Blumenau, com especial foco na repressão aos crimes contra a ordem tributária e conexos;
• receber, pelo seu órgão de execução, informações e documentos que possam subsidiar as ações de investigação, dando-lhes o devido encaminhamento;
• adotar, por seu órgão de execução e mediante solicitação das autoridades fazendárias, as medidas judiciais cabíveis em face das fiscalizações tributárias em andamento;
• custear eventuais despesas decorrentes do acesso ao banco de dados informatizado da fazenda municipal, bem como com a aquisição de equipamentos, caso necessários ao funcionamento no âmbito institucional.

Segundo o promotor responsável pelo COT, a intenção do acordo de cooperação é justamente aproximar o Ministério Público das prefeituras catarinenses que já têm uma estrutura tributária adequada para a troca de informações e representações para assuntos penais para combater a sonegação.

“O combate à sonegação fiscal não se volta apenas a tornar eficiente a arrecadação dos tributos municipais, com vistas a possibilitar a prestação adequada do serviço público, mas também como uma forma de garantir a livre concorrência. O empresário que trabalha regularmente e recolhe aos cofres públicos aquilo que deve é muito prejudicado pela sonegação fiscal, porque tem uma concorrência injusta do empresário que deixa de pagar seus tributos”, afirma o promotor Guilherme Luiz Dutra, coordenador do COT.

Além de Guilherme Luiz Dutra, a solenidade de assinatura do termo contou com a presença de uma delegação da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, do promotor Gustavo Mereles Ruiz Diaz, da 7ª Promotoria de Justiça de Blumenau, do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento e Inovação do MPSC, Luciano Trierweiller Naschenweng, além do secretário Municipal da Fazenda de Blumenau, Cesar Domênico Poltronieri.

“Assinando esse acordo, eu acredito que seremos mais efetivos no aumento da receita municipal, entregando de volta à população a contribuição dos tributos que os moradores pagam ao Município. (…) É uma parceria que vem otimizar todas as rotinas de trabalho da Secretaria da Fazenda e nos auxiliar na fiscalização e cobrança das obrigações tributárias”, afirma o secretário Municipal da Fazenda de Blumenau.

Com arrecadação anual bilionária, a prefeitura de Blumenau ainda possui cerca de R$ 200 milhões em tributos que estão em dívida ativa, em diversas áreas, que são os tributos que o contribuinte deixa de pagar.

“Nosso objetivo é trabalhar para trazer cada vez mais eficiência e transparência para a gestão municipal. Temos certeza que esse acordo nos auxiliará na recuperação fiscal de tributos devidos por contribuintes, de forma que esses tributos possam voltar à população na forma de serviços e investimentos”, destaca o prefeito Mário Hildebrandt (Podemos).

Durante sua vigência, o acordo prevê a realização de operações conjuntas de combate a crimes contra o erário, bem como à adoção de medidas administrativas e judiciais em casos de apropriação indébita de tributos ou fraudes fiscais.

“Esse acordo de cooperação técnica é extremamente relevante no momento em que o Município teve uma renovação do quadro de pessoal, investindo em tecnologia, e que tenha na parceria com o Ministério Público um motor a mais para a recuperação fiscal e o combate à sonegação”, ressalta o promotor Gustavo Mereles Ruiz Diaz.